Licenciante (fornecedor): Clínica do Micro Ltda, CNPJ 04.275.304/0001-12, Av. Getúlio Vargas, 54 — Lojas 3, 4 e 5, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-020 · contato@mymoneydre.com.br · (31) 3221-8025. Licenciado: a pessoa que adquire a licença informando o seu e-mail na compra. Este contrato de adesão é regido pela Lei 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei 9.610/1998, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Decreto 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.
Ao comprar o My Money DRE você adquire uma licença de uso pessoal, vitalícia e intransferível da versão do software vigente na data da compra, vinculada ao e-mail informado no momento da compra, para uso em até 3 (três) aparelhos seus (por exemplo: computador, notebook e celular). A licença dá direito ao uso do aplicativo nas plataformas descritas no plano contratado e ao suporte pelos canais oficiais (cláusula 7). O software é licenciado, não vendido: o código, a marca e todos os direitos de propriedade intelectual permanecem da Clínica do Micro Ltda.
Importante — versão contratada e upgrades: a compra confere a licença da versão atual do programa e inclui as atualizações disponibilizadas nos 12 primeiros meses contados da compra, conforme a descrição do plano publicada na página de compra na data da contratação. A licença não gera direito automático a upgrades, novas versões, novos módulos ou funcionalidades futuras lançados fora desse período — esses poderão ser ofertados separadamente (renovação opcional de atualizações, hoje R$ 97/ano, ou a condição comercial vigente à época). Sem renovar, o programa continua funcionando normalmente, para sempre, na versão instalada — a licença vitalícia se refere ao uso, não ao fornecimento perpétuo de novas versões.
Os planos e o que cada um inclui estão descritos na página de compra; a descrição vigente na data da compra integra este contrato (CDC, art. 30).
O preço total é o indicado na página de compra, em pagamento único, sem custos adicionais cobrados por nós. O pagamento é processado pelo Mercado Pago (PIX, cartão ou boleto); parcelamento com juros, se houver, é informado pelo Mercado Pago antes da confirmação. O produto é digital: aprovado o pagamento, a chave de acesso é gerada e enviada ao seu e-mail, junto com o link da área de download — PIX e cartão: em minutos; boleto: após a compensação, em até 3 dias úteis. Não há frete. Uma cópia deste contrato fica disponível nesta página (mymoneydre.com.br/termos) e o e-mail de entrega indica a versão aceita; guarde uma cópia.
Você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da chave de acesso (data e hora do e-mail de entrega), com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado (art. 49, parágrafo único, do CDC). Se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo vai até o dia útil seguinte.
O prazo vale mesmo que você já tenha ativado e usado o programa: não fazemos “análise de uso” nem condicionamos a devolução a qualquer requisito. Não existe, no direito brasileiro, exceção ao art. 49 para conteúdo digital já utilizado.
Como desistir: use o formulário de desistência (a mesma ferramenta da contratação), ou escreva para contato@mymoneydre.com.br, ou chame no WhatsApp (31) 98897-0000, informando o e-mail da compra. Confirmaremos o recebimento imediatamente (protocolo por e-mail) e solicitaremos o estorno ao Mercado Pago em até 1 dia útil, pelo mesmo meio de pagamento. A chave de acesso é cancelada no estorno; o uso posterior do software passa a ser não licenciado.
Como a entrega funciona na prática: aprovado o pagamento, você recebe uma chave de acesso com validade de 14 dias, que libera o programa completo, sem limitação, durante todo o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo sem pedido de desistência, a sua chave definitiva e vitalícia é enviada automaticamente ao e-mail da compra, sem custo e sem qualquer ação sua.
É permitido ao Licenciado (Lei 9.609, art. 6º, I e IV): manter uma cópia de salvaguarda (backup) do instalador e dos seus dados; integrar o software ao seu sistema operacional e a outros programas para uso próprio; e usar a licença em até 3 aparelhos seus.
É vedado: ceder, revender, sublicenciar, publicar ou compartilhar a chave de ativação; distribuir o software a terceiros; usar uma mesma licença para mais de um titular; descompilar, descaracterizar a proteção do código ou criar produto derivado fora das hipóteses legais; remover a identificação do licenciado. A violação destas vedações autoriza o cancelamento da licença, assegurado o direito de defesa por e-mail antes do cancelamento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O My Money DRE é uma ferramenta de organização financeira e apoio a cálculos. Os módulos de valuation, análise, ranking, TIEI, Fórmula Mágica, Dow e semelhantes aplicam fórmulas públicas (Graham, Bazin, Gordon, Greenblatt, FCD, Dow) aos números que você informa ou que vêm de fontes públicas. Os resultados são exercícios educacionais de cálculo e não constituem relatório de análise, recomendação, sugestão de compra ou venda, nem consultoria de valores mobiliários. A Clínica do Micro Ltda não é analista nem consultora de valores mobiliários credenciada na CVM (Resoluções CVM 20/2021 e 19/2021). Rentabilidade passada não garante resultados futuros. Antes de investir, consulte um profissional credenciado (cvm.gov.br → consulta de participantes). Day trade envolve risco elevado de perda patrimonial.
Valores de impostos, simuladores e tabelas (DARF, IRPF, IPVA, Simples e demais) são calculados com base na legislação vigente na data da versão e têm caráter auxiliar — a conferência final e a entrega de obrigações fiscais são de responsabilidade do usuário e de seu contador. Os cálculos são verificados internamente pela Clínica do Micro (relatório interno de verificação; não é auditoria independente) e correções são publicadas em mymoneydre.com.br/versao.html.
O Licenciante responde pelos vícios e fatos do produto nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os cálculos são auxiliares e o Licenciado deve conferi-los antes de recolher tributos ou decidir investimentos. A perda de dados por ausência de backup local, por formatação ou troca de máquina, ou por perda da senha do Cofre na nuvem, não pode ser revertida pelo Licenciante, porque ele não tem acesso a esses dados nem à senha — por isso o aplicativo oferece backup e lembra você de fazê-lo.
Suporte por e-mail (contato@mymoneydre.com.br) e telefone ((31) 3221-8025) para todos os planos, em horário comercial; suporte por WhatsApp ((31) 98897-0000) conforme o plano contratado. Atualizações incluídas no período do plano são disponibilizadas na área de download do cliente e no site; a versão publicada pode ser conferida em mymoneydre.com.br/versao.html, que informa também a versão contida em cada instalador. Validade técnica (Lei 9.609, art. 8º): cada versão recebe correções por 12 meses a contar do seu lançamento; após esse prazo o software continua funcionando, mas correções passam a ser disponibilizadas apenas na versão vigente, de aquisição opcional.
O aplicativo grava os seus dados financeiros somente no seu dispositivo; a Clínica do Micro não tem acesso a eles. O software não envia ao Licenciante nenhum dado financeiro ou conteúdo inserido por você. Envia apenas, uma vez por dia, os dados de validação da licença (e-mail, chave, identificador e nome do aparelho) e, se você ativar o Cofre na nuvem, um backup cifrado que só você consegue abrir. Para cotações e índices, o aplicativo consulta fontes públicas e o nosso servidor. Tudo isso está descrito na Política de Privacidade (versão 2026-09-10), que integra este contrato. Os dados de terceiros que você cadastra no aplicativo (clientes, fornecedores, dependentes) são tratados por você, no seu dispositivo.
O Mercado Pago emite o comprovante de pagamento. A nota fiscal de serviço (licenciamento de software — item 1.05 da LC 116/2003) é emitida pela Clínica do Micro Ltda mediante solicitação a contato@mymoneydre.com.br, informando nome completo e CPF/CNPJ.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei do Software (Lei 9.609/1998), o Decreto 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Alterações destes termos valem a partir da publicação nesta página, com nova versão datada, e não retroagem sobre compras já realizadas. Cláusulas que limitem direitos do consumidor estão destacadas em vermelho (CDC, art. 54, §4º). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para relações de consumo. Canal para reclamações: contato@mymoneydre.com.br · (31) 3221-8025 · consumidor.gov.br.